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ADE RFB 12/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 12 de 28.02.2008

D.O.U.: 03.03.2008

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.


O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, inciso II, da Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:

Art. 1º O enquadramento fiscal da versão de marca de cigarro da empresa CIA SULAMERICANA DE TABACOS, inscrita no CNPJ sob o nº 01.301.517/0001-83, é o constante da seguinte tabela:

Classe FiscalEmbalagem Marca Comercial Versão Vigência
III-R  Rígida Club One Azul 02/01/2008
III-R  Rígida Club One Ve r m e l h o 02/01/2008
III-R  Rígida Club One Ve r d e ( continua ... )

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