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ADE RFB 11/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11 de 28.02.2008

D.O.U.: 03.03.2008

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.


O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, inciso II, da Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:

Art. 1º O enquadramento fiscal da versão de marca de cigarro da empresa CABO FRIENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 39.495.676/0001-39, é o constante da seguinte tabela:

Classe Fiscal Embalagem Marca Comercial Vigência
I Maço Belt 27/9/2007

Art. 2º O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.

PAULO RICARDO DE SOUZA ( continua ... )

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