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ADE RFB 10/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10 de 28.02.2008

D.O.U.: 03.03.2008

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.


O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, inciso II, da Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:

Art. 1º O enquadramento fiscal da versão de marcas de cigarro da empresa ITABA INDÚSTRIA DE TABACO BRASILEIRA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.750.676/0001-28, é o constante da seguinte tabela:

Classe Fiscal Embalagem Marca Comercial Versão Vigência
I Maço Lexus Red 06/02/2008
I Maço Lexus Blue 06/02/2008
I Maço Rei V Ouro 06/02/2008
I Maço Rei V ( continua ... )

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