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Dec. Mun. São Paulo/SP 49.271/08 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 49.271 de 29.02.2008

DOM-São Paulo: 01.03.2008

(Confere nova redação ao artigo 4º e revoga o artigo 8º, ambos do Decreto nº 47.123, de 24 de março de 2006, que regulamenta os artigos 14 e 15 da Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, que autorizam o Poder Executivo a renegociar os débitos que especifica, por meio de novação, mediante realização de oferta pública de recursos a seus credores.)


GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 4º do Decreto nº 47.123, de 24 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Para participar da oferta pública de recursos e novar seus créditos, o credor deverá:

I - credenciar-se perante a instituição financeira conveniada, incumbida de operacionalizar a oferta pública de recursos;

II - habilitar-se perante as unidades contratantes da Administração Municipal, apresentando concordância expressa e incondicionada:

a) do credor e da Prefeitura, com o parcelamento realizado conforme o Decreto nº 45.720, de 18 de fevereiro de 2005;

b) do credor, com relação a todos os termos da oferta pública de recursos, da novação e do termo de quitação, a serem especificados no edital a que se refere o artigo 5º deste decreto."(NR)

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o artigo 8º do Decreto nº 47.123, de 2006 ( continua ... )

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