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Dec. Leg. Câm. Munic./Jundiaí - SP 1.164/08 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo Câmara Municipal de Jundiaí nº 1.164 de 26.02.2008

DOM-Jundiaí: 29.02.2008

Suspende, por inconstitucional, a execução da Lei Complementar 435/06, que altera o Código Tributário, para prever isenção do IPTU em favor da pessoa portadora de deficiência ou do seu responsável, nas condições que especifica.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, conforme o Plenário aprovou em 26 de fevereiro de 2008, promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º É suspensa, por inconstitucional, a execução da Lei Complementar nº 435, de 19 de abril de 2006, em vista de Acórdão de 26 de setembro de 2007, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 135.071-0/3.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação .

CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, em vinte e seis de fevereiro de dois mil e oito (26/02/2008).

LUIZ FERNANDO MACHADO

Presidente

Registrado e publicado na Secretaria da Câmara

Municipal de Jundiaí, em vinte e seis de fevereiro de dois mil e oito (26/02/2008).

WILMA CAMILO MANFREDI

Diretora ( continua ... )

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