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Dec. Mun. Santos/SP 5.022/08 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 5.022 de 28.02.2008

DOM-Mun. Santos: 29.02.2008

Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, regulamentado pelo Decreto nº 5.007, de 01 de fevereiro de 2008.


CONSIDERANDO o interesse demonstrado por significativa parcela de contribuintes na adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei Complementar nº 612, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 5007, de 01 de fevereiro de 2008,

JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o disposto no § 4º do artigo 2º da Lei Complementar nº 612, de 18 de dezembro de 2007,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado para o período de 03 de março até as 24 (vinte e quatro) horas do dia 01 de abril de 2008 o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI.

Art. 2º Alcançado o termo final do prazo previsto no artigo anterior, caberá ao Departamento de Modernização Administrativa e Gestão da Tecnologia da Informação - DEMGI fazer cessar a disponibilidade de acesso ao aplicativo na rede mundial de computadores.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se e publique - se .

Palácio "José Bonifácio", em 28 de fevereiro de 2008.

JOÃO PAULO TAVARES PAPA

Prefeito Municipal

Registrado no livro competente.

Departamento de Registro de Atos Oficiais da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, em 28 de fevereiro de 2008.

CLAUDIA REGINA MEHLER DE BARROS

Chefe do ( continua ... )

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