AD Sec. Trib. - RN 2/08 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 2 de 28.02.2008

DOE-RN: 29.02.2008

(Torna público a concessão de regimes especiais às empresas que menciona).

O Secretário Adjunto de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 832, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público a concessão dos seguintes regimes especiais às empresas abaixo relacionadas, conforme base legal indicada:

Nº PARECER Nº do Processo Interessado FIC/CNPJ BASE LEGAL 026/08 1731/06 Empresa Brasileira de Telecomunicações SA e TIM Celular SA 20.053.161-1 Arts. 831, 832 do RICMS 028/08 272137/08 Cia São Geraldo de Viação 20.021.976-6 Arts. 831, 832 do RICMS 027/08 29046/07 Gonzaga Ind. Com e Representação Ltda. 20.090.018-8 Dec. 17.987/04

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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