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AD Sec. Trib. - RN 2/08 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 2 de 28.02.2008

DOE-RN: 29.02.2008

(Torna público a concessão de regimes especiais às empresas que menciona).


O Secretário Adjunto de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 832, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público a concessão dos seguintes regimes especiais às empresas abaixo relacionadas, conforme base legal indicada:

Nº PARECERNº do ProcessoInteressadoFIC/CNPJBASE LEGAL
026/081731/06Empresa Brasileira de Telecomunicações SA e TIM Celular SA20.053.161-1Arts. 831, 832 do RICMS
028/08272137/08Cia São Geraldo de Viação20.021.976-6Arts. 831, 832 do RICMS
027/0829046/07Gonzaga Ind. Com e Representação Ltda.20.090.018-8Dec. 17.987/04

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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