Dec. Est. RS 45.521/08 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.521 de 28.02.2008

DOE-RS: 29.02.2008

Regulamenta o procedimento de comercialização, a estocagem e o trânsito de arroz, aveia, cebola, cevada, feijão e trigo, e seus derivados importados de outros países, para consumo e comercialização no Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela Lei nº 12.427, de 1º de março de 2006.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, considerando a necessidade de explicitar o campo de incidência, em nível estadual, da Lei nº 12.427, de 1º de março de 2006;

DECRETA:

Art. 1º Para os efeitos deste Decreto, entende-se por,

I - agrotóxicos e afins - produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou plantadas, e de outros ecossistemas e de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos, bem como as substâncias e produtos empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento;

II - fiscalização - ação direta dos órgãos competentes, com poder de polícia, na verificação do cumprimento da legislação especifica;

III - impureza - substância diferente da composição do produto derivada do seu processo de produção;

IV - ingrediente ativo ou princípio ativo - agente químico, físico ou biológico que confere eficácia aos agrotóxicos e afins;

V - Limite Máximo de Resíduo (LMR) - quantidade máxima de resíduo de agrotóxico ou afim oficialmente aceita no alimento, em decorrência da aplicação adequada numa fase específica, desde sua produção até o consumo, expressa em partes (peso) do agrotóxico, afim ou seus resíduos por milhão de partes (peso) de alimento (ppm ou mg/kg);

VI - produto de degradação - substância ou produto resultante de processos de degradação, de um agrotóxico, componente ou ( continua ... )

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