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Lei Est. TO 1.896/08 - Lei do Estado de Tocantins nº 1.896 de 28.02.2008

DOE-TO: 29.02.2008

Dispõe sobre a elaboração e comercialização de produtos comestíveis artesanais de origem animal e vegetal no Estado do Tocantins.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São estabelecidas as normas para a elaboração artesanal de produtos comestíveis de origem animal e vegetal e sua comercialização no Estado do Tocantins.

Art. 2º Entende-se por elaboração de produtos artesanais comestíveis de origem animal e vegetal o processo utilizado na obtenção de produtos que mantenham características tradicionais, culturais ou regionais, produzidos em pequena escala.

§ 1º São considerados passíveis de beneficiamento e elaboração as seguintes matérias-primas, seus derivados e subprodutos:

I - carnes;

II - leite;

III - ovos;

IV - produtos apícolas;

V - peixes, crustáceos e moluscos;

VI - frutas e hortaliças;

VII - cereais;

VIII - outros produtos de origem animal e vegetal comestíveis.

§ 2º É considerada pequena escala a produção artesanal por produtor que se enquadrar dentro dos seguintes limites:

I - até 100 (cem) quilogramas de carne por dia, proveniente de pequenos, médios e grandes animais, como matéria-prima para produtos cárneos;

II - até 300 (trezentos) litros de leite por dia, como matéria-prima de produtos lácteos;

III - até 100 (cem) dúzias de ovos por dia, como matéria-prima básica;

IV - até 3.000 (três mil) quilogramas de mel, 600 (seiscentos) quilogramas de pólen e 100 (cem) quilogramas por ano de outros produtos de colméia;

V - até 200 (duzentos) quilogramas por dia de peixes, crustáceos e moluscos, como matéria-prima destinada à elaboração de produtos derivados;

VI - 60 (sessenta) toneladas por ano de frutas ou hortaliças, como matéria-prima básica;

VII - até 360 (trezentos e sessenta) toneladas por ano de cereais, como matériaprima básica.

§ 3º Para grupos, associações ou cooperativas, a produção poderá chegar até 3 (três) vezes à quantidade do limite estabelecido para produtor individual.

§ 4º ( continua ... )

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