IN Sec. Exec. Rec. Est - PE 4/08 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 4 de 25.02.2008

DOE-PE: 29.02.2008

(Altera os Anexos I e II da Instrução Normativa CAT nº 008, de 28.03.2003, para fins de ajuste dos valores da base de cálculo do ICMS nas operações com feijão).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, considerando o disposto nos arts. 1º a 4º e 5º, III, do Decreto nº 26.145, de 21.11.2003, e alterações, e a necessidade de ajustes na base de cálculo do ICMS incidente nas operações com produto considerado componente da cesta básica, tendo em vista a majoração dos respectivos preços no mercado,

RESOLVE:

I - Alterar os Anexos I e II da Instrução Normativa CAT nº 008, de 28.03.2003, e modificações, no sentido de ajustar os valores da base de cálculo do ICMS nas operações com feijão, conforme Anexo Único da presente Instrução Normativa;

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.03.2008;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

ROBERTO RODRIGUES ARRAES

Secretário Executivo da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 004/2008

"ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 008/2003 (INCISO I, "A")

( continua ... ) SAÍDA DE CONTRIBUINTES SEM ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ADEQUADA AO ATENDIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRODUTO UNIDADE BASE DE CÁLCULO R$

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