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Dec. Est. AL 3.980/08 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.980 de 28.02.2008

DOE-AL: 29.02.2008

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições do Convênio ICMS nº 135/07, relativamente à substituição tributária nas operações com biodiesel - B100, do protocolo 70/07, relativamente à substituição tributária nas operações com vinhos e sidras, e 71/07, relativamente à substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-1907/2008,

Considerando as disposições do Convênio ICMS nº 135, de 14 de dezembro de 2007, e dos Protocolos ICMS nº 70 e 71, ambos de 14 de dezembro de 2007; e

Considerando o disposto no art. 23, I, e nos §§ 1º e 11 da Lei nº 5.900, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 436-A:

"Artigo 436-A. (...)

I - vinhos, sidras e outras bebidas fermentadas, classificados nas posições 2204 e subposições 2206.00.10 e 2206.00.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM (Protocolos ICMS 13/06 e 70/07);

II - vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas, classificados na posição 2205 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, e bebidas quentes, classificadas na posição 2208 da NCM, exceto aguardente de cana e de melaço (Protocolos ICMS 14/06 e ( continua ... )

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