x
x
x
Instr. DRM/SBC - SP 1/08 - Instr. - Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 1 de 18.02.2008

DOM-São Paulo: 29.02.2008

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados em processos de consulta.


O Diretor do Departamento da Receita, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 60, combinado com o artigo 106 da Lei Municipal nº 2240, de 13 de agosto de 1976 e parágrafo único do artigo 23 da Lei Municipal nº 2052, de 6 de julho de 1976;

Considerando que os processos de consulta, em matéria de ISSQN, são determinantes para a correta constituição do crédito tributário decorrente da prestação de serviços;

Considerando que tais processos acarretam em interpretação da legislação tributária, derivada de pesquisas e levantamentos efetuados por grupo de funcionários determinado em Ordem de Serviço expedida pelo Chefe de Divisão de Fiscalização Tributária, nos termos da Instrução SF-1 nº 001/ 2007, de 28 de fevereiro de 2007;

Considerando a competência originária do Diretor do Departamento da Receita, por força da Lei Municipal nº 2240, de 13 de agosto de 1976, artigo 60, inciso X, em decidir sobre pedidos iniciais de particulares ou servidores, contendo reivindicações, apresentando reclamações, defesas, sugestões e demais medidas do gênero, ou solicitando revisão de atos praticados pela Administração, em matéria de sua área de atuação;

Considerando que os ofícios-respostas enviados aos consulentes representam a interpretação do Departamento da Receita em relação à Lei Tributária concernente à matéria; e

Considerando finalmente a Portaria SF-1 nº 001/2008, de 18 de fevereiro de 2008.

DETERMINA :

Art. 1º Os ofícios-respostas resultantes dos pedidos de consulta, de que trata a Instrução SF-1 nº 001/2007, deverão ser submetidos à prévia ciência e convalidação do Diretor do Departamento da Receita.

Art. 2º Esta Instrução entra em vigor nesta data, aplicando-se a todos os processos administrativos de consultas em trâmite .

SF.1, 18 de fevereiro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?