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Res. SF/SBC - SP 451/08 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 451 de 19.02.2008

DOM-São Paulo: 29.02.2008

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados em processos de restituição de quantia decorrentes de reavaliação do padrão construtivo e da utilização de edificações.


PEDRO ANTONIO AGUIAR PINHEIRO, Secretário de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do artigo 23 da Lei Municipal nº 2052, de 6 de julho de 1973, e pelo artigo 59 da Lei Municipal nº 2240, de 13 de agosto de 1976; e

Considerando o disposto na alínea "c", do inciso II do artigo 179 e o artigo 187, ambos da Lei Municipal nº 2240, de 13 de agosto de 1976;

Considerando o previsto no inciso II, do artigo 3º, do Decreto Municipal nº 14.172, de 29 de maio de 2003;

Considerando o dever de zelar pelo erário; e,

Considerando a necessidade da Administração melhor garantir as decisões que determinem restituição de valores recolhidos à Fazenda Municipal a título de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, decorrentes de reavaliação do padrão construtivo e da utilização das edificações de imóveis situados no território municipal.

DETERMINA :

Art. 1º Os pedidos de restituição de quantia decorrentes de reavaliação do padrão construtivo e da utilização de edificações, após decididos pela autoridade administrativa competente, nos termos do disposto na Instrução Normativa nº 002/2006 - SF-1, de 25 de maio de 2006, deverão ser submetidos à apreciação do Conselho de Tributos e Multas - CTM.

Parágrafo único. As decisões de que trata este artigo só poderão ser publicadas e produzir seus efeitos após o exame do referido Conselho.

Art. 2º Esta Instrução entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário .

São Bernardo do Campo, 19 de fevereiro de 2008.

PEDRO ANTONIO AGUIAR PINHEIRO

Secretário de ( continua ... )

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