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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 5.804/08 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.804 de 28.02.2008

DOM-São Bernardo do Campo: 29.02.2008

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 5.556, de 3 de agosto de 2006, que dispõe sobre a forma e condições de aplicação do instituto da dação de bolsas de estudos em pagamento de créditos tributários e não tributários por estabelecimentos de ensino particular, da compensação de créditos tributários, e dá outras providências.


WILLIAM DIB, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei :

Art. 1º Os artigos 3º, 6º e 14 da Lei Municipal nº 5.556, de 3 de agosto de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação :

"Art. 3º (...)

§ 1º. (...)

I - Nível A1 - educação infantil (zero a 03 anos);

II - Nível A2 - educação infantil (04 anos a 05 anos ou 04 a 06 anos);

III - Nível B - ensino fundamental (primeira a oitava séries ou primeiro ao nono ano);

IV - Nível C - ensino médio (primeira a terceira séries);

V - Nível D - ensino superior, com indicação do curso respectivo;

VI - Nível E - ensino supletivo de ensino fundamental (Nível B) e de ensino médio (Nível C);

VII - Nível F - ensino técnico ou de qualificação profissional, e

VIII - Nível G - cursos livres de ( continua ... )

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