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Port. SF/Recife - PE 11/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 11 de 25.02.2008

DOM-Recife: 28.02.2008

(Estabelece alíquota para os serviços prestados pelos contribuintes enquadrados na Lei nº 17.374/2007, que institui o programa de incremento da receita tributária mediante a concessão de benefícios fiscais, para o exercício de 2008.)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições previstas na art. 61, V da Lei Orgânica do Município do Recife, e conforme determina o art. 4º da Lei nº 17.374/07.

RESOLVE :

I - Informar que os serviços prestados pelos contribuintes enquadrados na Lei nº 17.374/07, para o período de 2008, terão a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN de 2% (dois por cento);

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2008 .

Recife, 25 de fevereiro de 2008.

Elísio Soares de Carvalho ( continua ... )

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