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Res. Conj. SMF/CGM/Rio de Janeiro - RJ 145/08 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretário Municipal da Fazenda e Controlador Geral do Município nº 145 de 28.02.2008

DOM-Rio de Janeiro: 28.02.2008

Regulamenta o procedimento especial simplificado de que trata o Decreto nº 29.013, de 15 de fevereiro de 2008, para tratamento dos indébitos fiscais de IPTU e TCL relacionados com o cancelamento do Decreto nº 28.726/2007 pelo Decreto nº 28.957/2008, e dá outras providências.


A Secretária Municipal de Fazenda e o Controlador Geral do Município, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a determinação constante no art. 1º do Decreto nº 29.013, de 15 de fevereiro de 2008,

RESOLVEM :

CAPÍTULO I
DO PROCEDIMENTO ESPECIAL SIMPLIFICADO
(DECRETO Nº 29.013, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008)

Seção I
Disposições Gerais

Art. 1º A devolução dos valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo pagos a maior por meio das guias originalmente emitidas nos termos do Decreto nº 28.726, de 26 de novembro de 2007, cancelado pelo Decreto nº 28.957, de 18 de janeiro de 2008, e reemitidas nos termos deste último observará o procedimento especial simplificado estabelecido neste Capítulo, em conformidade com o Decreto nº 29.013, de 15 de fevereiro de 2008.

Parágrafo único. O procedimento especial simplificado só se aplica aos pagamentos realizados por meio das guias emitidas nos termos do Decreto nº 28.726, de 26 de novembro de 2007 (primeiro carnê enviado), e desde que a soma dos pagamentos efetuados através dos dois carnês ultrapasse o valor do carnê reemitido de acordo com o art. 2º do Decreto nº 28.957, de 18 de janeiro de 2008 (segundo carnê enviado).

Art. 2º Os valores divulgados no edital de que trata o ( continua ... )

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