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Ato CN 2/08 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 2 de 27.02.2008

D.O.U.: 28.02.2008

(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 402, de 23 de novembro de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.646.339.765,00, para os fins que especifica").


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 402, de 23 de novembro de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.646.339.765,00, para os fins que especifica", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 8 de março de 2008, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, 27 de fevereiro de 2008

Senador GARIBALDI ALVES FILHO

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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