Dec. Est. RS 45.497/08 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.497 de 26.02.2008

DOE-RS: 27.02.2008

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2545 - Na Seção IV do Apêndice II:

a) na Subseção III, ficam revogados os itens III e IV;

b) na Subseção IV, é dada nova redação aos itens I e VI, conforme segue:

Item Mercadorias Classificação na NBM/SH-NCM "I Xampus 3305.10.00" "VI Desodorantes corporais e antiperspirantes 3307.20"

Art. 2º Fica revogada a alteração nº 2464 ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, constante no art. 1º do Decreto nº 45.365, de 29/11/07, ficando revigorados os efeitos do item XXXIV da Subseção III da Seção IV do Apêndice II na redação dada pelo ( continua ... )

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