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Dec. Est. CE 29.195/08 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 29.195 de 22.02.2008

DOE-CE: 25.02.2008

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e;

CONSIDERANDO a realização da 127ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) realizada em Florianópolis/SC, em 28 de setembro de 2007 e 108ª a 111ª reuniões extraordinárias, realizada em Brasília, DF, respectivamente nos dias 13 de agosto, 21 de agosto e 10 de setembro de 2007, que introduziram alterações na legislação estadual, DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual:

I - os Convênios ICMS nºs 104/07, 109/07, 110/07, 112/07, 113/07, 118/07, 119/07 e 120/07 e 106/07 e 117/07, em relação aos Convênios que o Estado do Ceará seja signatário;

II - o Ajuste Sinief nº 08/07;

III - os Protocolos ICMS nºs 42/07, 43/07, 45/07, 47/07, 48/07, 49/07, 50/07, 52/07, 56/07, 57/07 e 58/07.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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