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Dec. Est. CE 29.194/08 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 29.194 de 22.02.2008

DOE-CE: 25.02.2008

Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o Decreto nº 27.491, de 30 de junho de 2004, e o Decreto 27.865, de 11 de agosto de 2005, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e

Considerando as alterações introduzidas na Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 14.036, de 19 de dezembro de 2007,

Considerando as alterações introduzidas na Lei nº 13.025, de 20 de junho de 2000, alterada pela Lei nº 13.974, de 14 e setembro de 2007,

Considerando, ainda, a necessidade de estender o diferimento do ICMS de que trata o Decreto 27.865, de 11 de agosto de 2005 nas operações internas com produtos hortifrutigranjeiros até o consumidor final;

DECRETA:

Art. 1º O inciso XXIII do art. 6º do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"XXIII - saída interna de produto hortifrutícola, em estado natural, exceto abacaxi, alho, alpiste, ameixa, amendoim, batata inglesa, caqui, castanha de caju, cebola, laranja, kiwi, maçã, maracujá, morango, painço, pêra, pêssego, pimenta-do-reino, tangerina e uva (Convênio ICMS nº 44/75 - indeterminado); (NR).

Art. 2º O § 8º do ( continua ... )

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