Port. Sec. Trib. - RN 18/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 18 de 26.02.2008
DOE-RN: 27.02.2008
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, XII, do Regulamento da Secretaria de Tributação, aprovado pelo Decreto nº 13.885, de 27 de março de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 23 do Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 19.776, de 27 de abril de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º Divulgar o total de pontos dos participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, referente ao 14º (décimo quarto) período de apuração da campanha, correspondente ao período de setembro a dezembro de 2007, conforme relação anexa a esta Portaria.
Parágrafo único. Os participantes referidos no caput poderão apresentar impugnação à totalização dos pontos no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, a partir da publicação desta Portaria, através de processo dirigido à Coordenadoria de Educação Fiscal - COEF, protocolizado na Secretaria de Estado da Tributação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 26 de fevereiro de 2008.
João Batista Soares de Lima
Secretário de Estado da Tributação ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 018/08-GS/SET, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008 RESULTADO PARCIAL DO 14 º TRIMESTRE - NOTA SOLIDÁRIA
1º ( continua ... )
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