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Dec. Mun. Fortaleza/CE 12.345/08 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.345 de 31.01.2008

DOM-Fortaleza: 31.01.2008

Estabelece calendário de ponto facultativo relativo às festividades do carnaval do ano de 2008 e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo art. 76, incisos VI e IX, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e;

CONSIDERANDO que as festividades ocorrerão por toda a Cidade de Fortaleza.

CONSIDERANDO a necessidade de definir e divulgar ponto facultativo no ano de 2008, para conhecimento da população e cumprimento pelos servidores, órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta do Poder Público Executivo Municipal, sem prejuízo dos serviços essenciais.

DECRETA :

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nos dias abaixo relacionados:

I - 04 de fevereiro de 2008 (segunda feira) - Carnaval;

II - 06 de fevereiro de 2008 (quarta feira) - Cinzas.

Art. 2º O disposto no caput do artigo 1º não abrange os servidores municipais detentores de cargos privativos da área de saúde, que exerçam suas atribuições funcionais nos hospitais integrantes da rede municipal/municipalizada.

Parágrafo Único. Fica o corpo de diretores dos respectivos hospitais municipais, incluindo das áreas de competência, facultarem ou não, o ponto dos servidores que embora não titulares de cargos privativos da área de saúde, prestam serviços de natureza não essencial.

Art. 3º A determinação de que trata o artigo 1º não deverá afetar o funcionamento dos serviços essenciais, tais como socorros urgentes, limpeza pública, fiscalização, finanças, orientação de trânsito, vigilância e salva vidas.

Parágrafo Único. A determinação de que trata o artigo 1º, inciso II, não deverá afetar o funcionamento da Secretaria de Finanças (SEFIN), que deverá voltar ao funcionamento normal, em expediente único, a partir das 13h do dia 06 de fevereiro de 2008.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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