Decreto do Estado de Rond�nia n� 13.450 de 13.02.2008 (Incorpora altera��es oriundas da 127� reuni�o ordin�ria, da 108�, 112� e 113� reuni�es extraordin�rias do

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Dec. Est. RO 13.450/08 - Dec. - Decreto do Estado de Rond�nia n� 13.450 de 13.02.2008

DOE-RO: 15.02.2008
Incorpora altera��es oriundas da 127� reuni�o ordin�ria, da 108�, 112� e 113� reuni�es extraordin�rias do CONFAZ, e da 100� reuni�o extraordin�ria da COTEPE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ROND�NIA, no uso das atribui��es que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constitui��o Estadual; e
CONSIDERANDO os Conv�nios, Protocolos e Ajustes firmados pelo estado de Rond�nia na 127� reuni�o ordin�ria, na 108�, 112� e 113� reuni�es extraordin�rias do CONFAZ, e na 100� reuni�o extraordin�ria da COTEPE:
DECRETA
Art. 1� Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n� 8321, de 30 de abril de 1998:
I - o item 22 � Tabela XXIV do Anexo VI: (Conv�nio ICMS 122/07, efeitos a partir de 01.11.07)
"

22 Amap� Conv�nio ICMS 122/07, efeitos a partir de 01.11.07
(...)"
II - o item 22 � Tabela XIV do Anexo VI: (Protocolo ICMS 48/07, efeitos a partir de 1�/08/07)
"

22 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS 48/07 - a partir de ( continua ... )

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