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Dec. Est. RO 13.450/08 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 13.450 de 13.02.2008

DOE-RO: 15.02.2008

Incorpora alterações oriundas da 127ª reunião ordinária, da 108ª, 112ª e 113ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, e da 100ª reunião extraordinária da COTEPE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO os Convênios, Protocolos e Ajustes firmados pelo estado de Rondônia na 127ª reunião ordinária, na 108ª, 112ª e 113ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, e na 100ª reunião extraordinária da COTEPE:

DECRETA

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - o item 22 à Tabela XXIV do Anexo VI: (Convênio ICMS 122/07, efeitos a partir de 01.11.07)

"

22AmapáConvênio ICMS 122/07, efeitos a partir de 01.11.07

(...)"

II - o item 22 à Tabela XIV do Anexo VI: (Protocolo ICMS 48/07, efeitos a partir de 1º/08/07)

"

22Rio Grande do SulProtocolo ICMS 48/07 - a partir de ( continua ... )

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