Port. DRJ/BELO HORIZONTE 8/08 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE - DRJ/BELO HORIZONTE nº 8 de 26.02.2008
D.O.U.: 27.02.2008
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO DE BELO HORIZONTE (MG), no uso da atribuição que lhe confere o art. 244 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, do Ministro do Estado da Fazenda, resolve:
Distribuir, em caráter eventual, o processo nº 10680.019848/2007-39, para julgamento na Segunda Turma.
AFRANIO DOMINGUES ( continua ... )
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