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Edital CNCA. SUREC - DF 7/08 - Edital - Edital Núcleo de Cobrança Administrativa e Cadastro da Gerência de Adm. do Crédito Tributário da Diretoria de Arrecadação da Subsecretaria da Rec. Sec. Faz. - DF - CNCA. SUREC - DF nº 7 de 22.02.2008

DO-DF: 26.02.2008

Cancelamento do efeito da Exclusão do Simples Nacional.


O CHEFE DO NÚCLEO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA E CADASTRO, DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no artigo 103, inciso XIV da Portaria nº 563, de 5 de setembro de 2002, combinado com o disposto nos artigos 3º e 8º do Decreto nº 27.782, de 15 de março de 2007, e considerando a competência estabelecida pelo §5º do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 c/c artigo 4º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, decide EXCLUIR do EDITAL Nº 01/2007 de 5 de dezembro de 2007, publicado no DODF nº 235, de 11 de dezembro de 2007, tornando sem efeito a exclusão dos contribuintes identificados na relação abaixo do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL:

DENOMINAÇÃO SOCIAL EM ORDEM ALFABÉTICA, CFDF, CNPJ:

NOTA: Os contribuintes identificados na relação acima estão listados no DO-DF de 26.02.2008.

MÁRCIO SILVA ( continua ... )

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