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Res. Sec. Faz. - PR 23/08 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 23 de 13.02.2008

DOE-PR: 18.02.2008

(Reativa a Agência da Receita Estadual de Barracão, pertencente à 13ª Delegacia Regional da Receita, e transfere a circunscrição administrativa dos municípios de Bom Jesus do Sul, Flor da Serra do Sul, Pranchita e Santo Antônio do Sudoeste da Agência da Receita Estadual de Francisco Beltrão para a Agência da Receita Estadual de Barracão, a partir de 1º de fevereiro de 2008).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 92 de 05 de julho de 2002,

RESOLVE

reativar a Agência da Receita Estadual de Barracão, código 1402-4, pertencente à 13.ª Delegacia Regional da Receita, e transferir a circunscrição administrativa dos municípios de Bom Jesus do Sul, Flor da Serra do Sul, Pranchita e Santo Antônio do Sudoeste da Agência da Receita Estadual de Francisco Beltrão, código 1409-0, para a Agência da Receita Estadual de Barracão, código 1402-4, a partir de 1º de fevereiro de 2008.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em 13 de fevereiro de 2008.

NESTOR CELSO IMTHON BUENO

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA EM ( continua ... )

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