Dec. Est. PA 811/08 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 811 de 22.02.2008

DOE-PA: 26.02.2008

Dispõe sobre a proibição da comercialização e movimentação interestadual de toda e qualquer espécie de pescado e dá outras providências.

A Governadora do Estado do Pará no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando, que a Semana Santa é um evento religioso de grande importância para a população paraense e que nesse período ocorre o aumento do consumo do pescado;

Considerando, a necessidade de adotar um conjunto de medidas para minimizar os problemas de abastecimento de pescado e o conseqüente aumento dos preços, provocado pela diminuição da oferta no mercado interno no período que antecede a referida semana;

Considerando, que o Governo do Estado discutiu de forma participativa e compartilhada, com todos os segmentos produtivos da pesca e aqüicultura e diversos órgãos afins, objetivando garantir a oferta de pescado durante esse período;

Considerando, que o conjunto de medidas foi compromissado e pactuado com os representantes dos pescadores, da indústria, dos supermercados, dos intermediários e dos órgãos públicos com o objetivo de manter a oferta e os preços baixos para o consumidor paraense,

DECRETA:

Art. 1º Para garantir o abastecimento do mercado interno, de forma emergencial, fica proibida a comercialização e a movimentação interestadual de toda e qualquer espécie de pescado, in natura, fresco, resfriado e curado (salgado) no período de 3 a 21 de março de 2008, exceto pescado congelado, com Serviço de Inspeção Federal/SIF, expedido em favor de indústrias registradas no Ministério da Agricultura.

Parágrafo único. O Estado do Pará buscará parcerias com o Ministério da Agricultura, visando identificar as empresas que são registradas para realizar o comércio interestadual e internacional de pescado, a fim de haver o controle do trânsito do pescado congelado.

Art. 2º O Estado do Pará realizará fiscalização interinstitucional, denominada "Força Tarefa de Fiscalização do Pescado", no período de 3 a 21 de março do corrente ano, nos postos de fronteira e nos entrepostos de embarque fluvial de pescado para ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---