Ato DIAT - SC 13/08 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 13 de 14.02.2008

DOE-SC: 15.02.2008

Altera o Ato Diat nº 140/2007, que fixa preços médios ponderados a consumidor para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebidas hidroeletrolíticas e energéticas.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF 182/07, de 30 de novembro de 2007, e considerando o disposto no artigo 42, do Anexo 3, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no parágrafo 3º, do inciso II, do artigo 41, da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - constantes dos Anexos I e II do ATO DIAT Nº 140/2007, para os valores constantes, do Anexo I deste ato, válidos a partir do primeiro dia do mês de janeiro de 2008.

Parágrafo único. O PMPF relativo aos refrigerantes de embalagem descartável de 1.000ml, da Schincariol, todos os sabores, fica estabelecido em R$ 1,46 até 15 de fevereiro de 2008 e em R$ 1,69 após esta data.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês de janeiro de 2008.

Florianópolis, 14 de fevereiro de 2008.

ALMIR JOSÉ GORGES

Diretor de Administração Tributária

ANEXO I - TABELA 2

Tabela de Base de Cálculo do ICMS-ST para Cervejas - Vigência: a Partir de 01/01/2008

( continua ... )

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