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Dec. Est. RR 8.690-E/08 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 8.690-E de 20.02.2008

DOE-RR: 21.02.2008

Altera o art. 2º, do Decreto nº 8.406-E, de 29 de outubro de 2007, que dispõe sobre a cobrança do ICMS incidente sobre os estoques de materiais de construção.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os incisos IV e VII, do artigo 2º, do Decreto nº 8.406-E, de 29 de outubro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

IV - o imposto apurado no forma do inciso anterior deverá ser recolhido em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no dia 20 de março de 2008 e as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes;

(...)

VII - remeter à repartição fiscal do seu domicílio, até o dia 10 de março de 2008, cópia da relação das mercadorias inventariadas." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, reproduzindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2008.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 20 de fevereiro de 2008.

JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR

Governador do Estado de ( continua ... )

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