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Dec. Est. SC 1.079/08 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.079 de 15.02.2008

DOE-SC: 15.02.2008

Introduz as Alterações 1.563 a 1.571 no RICMS/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 1.563 - O art. 83 do Anexo 6 fica acrescido do § 4º, com a seguinte redação:

"Artigo 83. (...)

[...]

§ 4º A partir de 1º de maio de 2008, os estabelecimentos das empresas prestadoras de serviços de telecomunicação relacionadas "caput", localizados neste Estado, que realizem operações com mercadorias, deverão ter inscrição no CCICMS, para efeito de escrituração fiscal e demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária, mantida a apuração e o recolhimento do imposto na forma consolidada prevista no "caput" (Convênio ICMS 82/04)."

ALTERAÇÃO 1.564 - O art. 7º do Anexo 7 fica acrescido do seguinte parágrafo:

"Artigo 7º (...)

[...]

§ 9º As empresas prestadoras de serviços de comunicação sujeitas ao disposto no Capítulo IV, Seção IV-A ficam dispensadas da geração dos registros tipo 76 e 77, especificados no Manual de Orientação indicado no art. 45, desde que apresentem mensalmente os arquivos previstos no artigo 22-E (Convênio ICMS 115/03)."

ALTERAÇÃO 1.565 - O inciso I do art. 7-B do Anexo 7 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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