Ato DR/8ª DRR - PR 2/08 - Ato DR/8ª DRR - PR - DELEGADO REGIONAL DA 8ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA nº 2 de 08.02.2008
DOE-PR: 15.02.2008
(Delega ao Inspetor Regional de Arrecadação da 8ª DRR a competência para deferir ou indeferir pedidos de isenção e imunidade de IPVA, bem como para deferir ou indeferir pedidos de retificações de pagamento e retificações de dados cadastrais de IPVA).O DELEGADO REGIONAL DA RECEITA, titular da 8ª Delegacia Regional da Receita, sediada em Londrina-Pr, no uso das atribuições legais e considerando o contido nos subitens 6.4 e 18.3 da Instrução SEFA Nº 24/2007, RESOLVE:
Delegar ao Inspetor Regional de Arrecadação da 8ª DRR a competência para deferir ou indeferir pedidos de isenção e imunidade de IPVA, bem como para deferir ou indeferir pedidos de retificações de pagamento e retificações de dados cadastrais de IPVA.
Este ato entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.
Londrina, 08 de fevereiro de 2008.
NEWTON MODESTO D'AVILA
Delegado Regional da ( continua ... )
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