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NPF. Conj. CRE/CAEC - PR 2/08 - NPF. Conj. - Norma de Procedimento Fiscal Conjunta DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO e o CHEFE DA COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS - CRE/CAEC - PR nº 2 de 11.02.2008

DOE-PR: 14.02.2008

SÚMULA: Altera o subitem 1.11.2.3 da NPF Conjunta CRE/CAEC nº 001/2008.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO e o CHEFE DA COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, no uso das atribuições que lhes confere o inciso X, do artigo 9º do Regimento da CRE aprovado pela Resolução SEFA nº 088, de 15 de agosto de 2005, e, tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001 e Art. 19 do Regimento da SEFA aprovado pelo Decreto 2.838 de 15.01.1997, resolvem expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

I - O subitem 1.11.2.3 da NPF Conjunta CRE/CAEC nº 001/2007, passa a viger com a seguinte redação:

"1.11.2.3. Quadro 24 - Informações da Receita Bruta de ICMS para os que optaram pelo Simples Nacional - Códigos 635 a 647. Este quadro deverá ser preenchido somente pelos contribuintes que optaram pelo Regime Fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, ano base de 2007, informando os valores da receita bruta mensal de ICMS, relativa ao período de julho a dezembro de 2007.

Atenção: A Receita Bruta a ser informada, para fins de cálculo do valor adicionado, deve ser a Receita Bruta de operações com mercadorias e prestações de serviços que constituam fato gerador do ICMS, mesmo quando o pagamento for antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em virtude de isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais, bem como para as operações imunes do imposto, conforme as alíneas "a" e "b" inciso X, do § 2º, do artigo 155, e a alínea "d", do inciso VI, do artigo 150, da Constituição Federal, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Não deve ser incluído neste quadro, valor relativo aos serviços prestados que estejam no campo de incidência exclusiva do ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer ( continua ... )

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