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IN Sec. Faz. - PA 9/08 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 9 de 22.02.2008

DOE-PA: 25.02.2008

Dispõe sobre a convalidação de procedimentos adotados por contribuintes usuários de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados.


O SECRETÀRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe é conferida por Lei e considerando a não disponibilização, em tempo hábil, do Programa Validador "SINTEGRA", versão 5.2.2, necessário à validação dos arquivos magnéticos com registro fiscal da totalidade das operações e prestações, conforme o disposto no Convênio ICMS 57, de 27 de junho de 1995, e alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Fica convalidada a entrega dos arquivos magnéticos com registro fiscal da totalidade das operações e prestações de entrada e saída relativa aos meses de novembro e dezembro de 2006 e janeiro e fevereiro de 2007, realizada até 31 de março de 2007.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Dr. JOSÉ RAIMUNDO BARRETO TRINDADE

Secretário de Estado da ( continua ... )

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