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Edital SMF/Manaus - AM S/N/08 - Edital - Edital Secretário Municipal de Finanças - SMF/Manaus - AM S/N de 22.02.2008

DOM-Manaus: 25.02.2008

(Notifica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento do pedido de opção ao Simples Nacional para o ano de 2008, em razão de irregularidades cadastrais e/ou de débitos não regularizados junto à Fazenda Pública Municipal no prazo estipulado.)


A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PÚBLICAS - SEMEF notifica os empresários e pessoas jurídicas identificados neste edital que efetuaram o pedido de opção ao SIMPLES NACIONAL para o ano de 2008, que o referido pedido foi indeferido por irregularidades cadastrais e/ou de débitos não regularizados junto à Fazenda Pública Municipal até 31 de janeiro do ano corrente.

Assim, com fundamento no artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos parágrafos 1º e 2º da Resolução CGSN nº 004, de 30 de maio de 2007 e no § 13 do art. 6º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, fica indeferido o pedido de opção ao Simples Nacional dos empresários e pessoas jurídicas abaixo identificados, para o exercício de 2008.

O interessado poderá impugnar este indeferimento, no prazo de trinta dias, contados da data de publicação deste edital no Diário Oficial do Município, nos termos da Portaria nº 032/2008-GS/GSEMEF, nos pontos de atendimento da SEMEF .

Manaus, 22 de fevereiro de 2008.

GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO SEMEF

 
Os contribuintes identificados na relação acima estão listados no D.O.M. de ( continua ... )

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