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Port. RFB 336/08 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 336 de 22.02.2008

D.O.U.: 25.02.2008

Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.


O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.684, de 13 de julho de 2007, resolve:

Art. 1º Transferir a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais, relacionados nos Anexos I e II a esta Portaria, respectivamente:

I - da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Fortaleza;

II - da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo II para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belém.

Art. 2º Os processos a que se refere o art. 1º deverão ser transferidos no prazo de dez dias da publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Obs.: Anexos publicados no DOE de ( continua ... )

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