Port. RFB 336/08 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 336 de 22.02.2008
D.O.U.: 25.02.2008
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.684, de 13 de julho de 2007, resolve:
Art. 1º Transferir a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais, relacionados nos Anexos I e II a esta Portaria, respectivamente:
I - da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Fortaleza;
II - da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo II para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belém.
Art. 2º Os processos a que se refere o art. 1º deverão ser transferidos no prazo de dez dias da publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Obs.: Anexos publicados no DOE de ( continua ... )Clique e Leia a íntegra deste documento.
© Copyright 1999-2017 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555
|
|
