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IN RFB 826/08 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 826 de 21.02.2008

D.O.U.: 25.02.2008

Altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Os arts. 11 e 15 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 11. Ficam aprovados os lacres metálicos LM-3, LM-4 e LM-5, de acordo com as especificações constantes dos Anexos I, II e XII, respectivamente.

(...)

§ 2º Além dos casos previstos no §1º, os lacres aprovados no caput serão utilizados:

(...)" (NR)

"Artigo 15. (...).

Parágrafo único. Quando uma dessas operações ocorrer entre aeronaves em viagem internacional, cujas cargas não venham a sofrer outro transbordo ou baldeação no País, o controle aduaneiro será processado mediante Declaração de Transbordo ou Baldeação Internacional (DTI)." (NR).

Art. 2º O Anexo XII referido no caput do art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 2002, com a redação dada pelo art. 1º, é o constante do anexo único a esta Instrução Normativa.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de março de 2008 em relação às alterações promovidas no ( continua ... )

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