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Dec. Est. CE 29.183/08 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 29.183 de 08.02.2008

DOE-CE: 15.02.2008

Consolida e regulamenta a legislação do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos IV e VI, do art. 88, da Constituição Estadual, tendo em vista o dispositivo do art. 11, da Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979 e,

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar e regulamentar a legislação inerente ao Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização permanente das políticas públicas, combinada com a manutenção de uma eficiente administração pública e de uma gestão fiscal adequada;

CONSIDERANDO a importância do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI, como instrumento de atração de investimentos industriais para a economia cearense, que é parte de uma política ampla de indução ao desenvolvimento do Estado aliado à utilização de outras políticas de apoio ao desenvolvimento industrial e,

CONSIDERANDO a criação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico - CEDE, na forma das disposições do Capítulo VI da Lei nº 13.875, de 7 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo, altera a estrutura da administração Estadual e promove a extinção e criação de cargos de direção e assessoramento superior, e dá outras providências.

DECRETA:

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS

Art. 1º O Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI, disciplinado pelas Leis nºs 10.367, de 7 de dezembro de 1979; 10.380, de 27 de março de 1980; 11.073, de 15 de julho de 1985; 11.524, de 30 de dezembro de 1988; 12.478, de 21 de julho de 1995; 12.631, de 1º de outubro de 1996; 12.798, de 13 de abril de 1998; ( continua ... )

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