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Port. Sec. Faz. - SC 24/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 24 de 14.02.2008

DOE-SC: 18.02.2008

Aprova aplicativos, modelos de formulário e manual de preenchimento relativos à reserva, transferência e compensação de créditos acumulados.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, art. 46, § 3º,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovados:

I - o aplicativo disponibilizado na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, na Internet, destinado:

a) ao Pedido de Reserva de Créditos Acumulados;

b) à emissão da Ordem de Transferência de Crédito;

c) ao preenchimento da Declaração de Aceite de crédito acumulado;

II - o Manual de Utilização de Aplicativos constante do Anexo I;

III - os modelos:

a) de Ordem de Transferência de Crédito - OTC constante do Anexo II

b) de Autorização de Utilização de Crédito - AUC constante do Anexo III.

c) de Declaração de Aceite constante do Anexo IV.

Art. 2º Fica revogada a Portaria SEF nº 024, de 20 de março de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de maio de 2007.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 14 de fevereiro de 2008.

SÉRGIO RODRIGUES ALVES

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

MANUAL DE UTILIZAÇÃO DOS APLICATIVOS

1. VISÃO GERAL DO APLICATIVO

1.1. O acesso ao aplicativo destinado ao pedido de reserva, transferência e compensação de créditos acumulados no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, será efetuado por meio do aplicativo "Transferência de Crédito", integrante do conjunto S@T - ( continua ... )

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