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Res. SEC - RJ 164/08 - Res. - Resolução Secretária de Estado de Cultura - RJ nº 164 de 20.02.2008

DOE-RJ: 21.02.2008

Determina a Elaboração de Proposta de Revisão do Decreto 28.444, de 29/05/2001, que dispõe sobre a Concessão de Incentivos Fiscais para realização de Projetos Culturais, e dá outras Providências.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO a necessidade de revisão e atualização das normas de concessão de incentivos fiscais para os projetos culturais,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a realização de estudos objetivando a elaboração de proposta para a revisão das normas do Decreto nº 28.444, de 29/05/2001, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o patrocínio de projetos culturais.

Parágrafo único - Para a proposta de revisão de que trata o caput deste artigo será constituída uma comissão cuja composição e atribuições serão definidas no âmbito desta Secretária, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação da presente Resolução.

Art. 2º Fica suspenso o recebimento de projetos culturais incentivados no período de 28 de março a 06 de junho de 2008.

§ 1º Os projetos já protocolados serão avaliados no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data inicial do período fixado.

§ 2º Os projetos em fase de decisão quanto à fruição do benefício, os que objetivem redimensionamento e os processos de prestação de contas continuarão observando os trâmites do Decreto nº 28.444, de 29/05/2001.

Art. 3º Serão realizadas 2 (duas) audiências públicas, nesta Secretaria nos dias 29 de abril e 20 de maio de 2008, objetivando colher sugestões para a proposta de que trata o art. 1º desta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2008.

ADRIANA SCORZELLI ( continua ... )

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