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Res. Conj. SEFAZ/SEC - RJ 27/08 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretário de Estado da Fazenda e Secretária de Estado de Cultura - RJ nº 27 de 20.02.2008

DOE-RJ: 21.02.2008

Estabelece Procedimentos para a apresentação da prestação de contas de Projetos Culturais e Esportivos beneficiados pelo Incentivo Fiscal de que trata a Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 1.954/92 e no Decreto nº 28.444/01,

CONSIDERANDO:

A necessidade de dar efetividade ao disposto no artigo 13 do Decreto nº 28.444/01, que determina ao patrocinador ou doador a obrigação de prestar contas dos benefícios fiscais fruídos, ao término da execução do projeto cultural ou esportivo;

A existência de projetos com fruição autorizada nos exercícios fiscais anteriores que ainda não prestaram contas dos benefícios fiscais da Lei nº 1.954/92, não atendendo ao disposto no artigo supracitado; e,

Que a regularidade da concessão do benefício fiscal em questão depende da aprovação final da prestação de contas dos projetos culturais e esportivos incentivados,

RESOLVEM:

Art. 1º Os contribuintes patrocinadores de projetos culturais e esportivos beneficiados pelo incentivo fiscal de que trata a Lei Estadual nº 1.954/92, autorizados nos termos do Decreto nº 28.444/01, que não entregaram a correspondente prestação de contas exigida pelo artigo 13 do Decreto mencionado deverão apresentá-la à SEC no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da entrada em vigor da presente Resolução Conjunta.

Parágrafo único - No caso de projetos ainda não concluídos, os contribuintes patrocinadores deverão comprovar a situação impeditiva da conclusão, no mesmo prazo do caput.

Art. 2º O descumprimento do prazo previsto no artigo 1º desta Resolução Conjunta sujeita os infratores ao disposto no ( continua ... )

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