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Port. SAT - MS 1.924/08 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.924 de 20.02.2008

DOE-MS: 21.02.2008

Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de março e abril de 2008.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO que a Resolução/SEFAZ nº 2.111, de 19 de fevereiro de 2008, fixou em R$ 13,02 (treze reais e dois centavos) o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS) para os meses de março e abril de 2008, CONSIDERANDO, ainda, que, nos termos do artigo 187 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário Estadual), a Taxa de Serviços Estaduais tem por base de cálculo o valor da UFERMS, e será cobrada de acordo com os coeficientes multiplicadores constantes da tabela anexa à referida Lei,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar, por meio da tabela anexa a esta Portaria, os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de março e abril de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2008.

Campo Grande, 20 de fevereiro de 2008.

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO À PORTARIA/SAT Nº 1.924, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008.

TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS
ITEMESPECIFICAÇÃO DO FATO GERADORR ( continua ... )

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