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Edital SMF-RJ S/N/08 - Edital - Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ S/N de 22.02.2008

DOM-Rio de Janeiro: 22.02.2008

(Torna pública a relação de inscrições imobiliárias e respectivos valores a restituir ou a aproveitar na amortização de débitos futuros, oriundos dos pagamentos a maior do IPTU e da TCL).


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, conforme o disposto no artigo 2º do Decreto nº 29.013, de 15 de fevereiro de 2008, torna pública a relação de inscrições imobiliárias e respectivos valores a restituir ou a aproveitar na amortização de débitos futuros, oriundos dos pagamentos a maior do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo relativamente às guias originalmente emitidas nos termos do Decreto nº 28.726, de 26 de novembro de 2007, cancelado pelo Decreto nº 28.957, de 18 de janeiro de 2008.

A opção do contribuinte pelo aproveitamento do valor pago a maior, devidamente atualizado, para amortização de débitos futuros da mesma inscrição imobiliária independerá de qualquer iniciativa, sendo processada automaticamente pela Administração.

As restituições obedecerão, no que couber, a regime especial simplificado, de acordo com as disposições de Resolução Conjunta SMF/CGM, que disciplinará o procedimento.

Eventuais pagamentos a maior, na hipótese de que trata o presente, não incluídos nesta relação serão objeto de listagem divulgada em novo edital.

 
A relação de inscrições imobiliárias foi publicada no DOM de ( continua ... )

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