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IN SF/Fortaleza - CE 1/08 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 1 de 02.01.2008

DOM-Fortaleza: 29.01.2008

Modifica a Instrução Normativa nº 01, de 23 de setembro de 2005, que dispõe sobre planejamento e procedimentos das atividades de fiscalização na Secretaria de Finanças (SEFIN).


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 454 da Consolidação da Legislação Tributária Municipal - CLTM, aprovado pelo Decreto nº 10.827, de 18 de julho de 2000.

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 53 da Lei nº 4.144, de 27 de dezembro de 1972 (Código Tributário do Município de Fortaleza) e no parágrafo único do artigo 395 da CLTM e ainda nos artigos 194 e 196 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN).

CONSIDERANDO a necessidade de inserir modificações na execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos municipais administrados pela Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza.

RESOLVE :

Art. 1º Modificar a Instrução Normativa nº 01, de setembro de 2005, que dispõe procedimentos e planejamento de fiscalização, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 4º:

"Art. 4º Os procedimentos fiscais terão os seguintes prazos para sua conclusão:

I - até 90 (noventa) dias, nos casos de fiscalização;

II - até 30 (trinta) dias, nos casos de diligência.

Parágrafo Único. Os prazos de que trata este artigo poderão ser prorrogados uma única vez, pelas seguintes autoridades, observados, em cada prorrogação, os prazos máximos estabelecidos neste ( continua ... )

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