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Port. Sec. Faz. - Roraima 354/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 354 de 15.06.2007

DOE-RR: 15.06.2007

Altera o Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 153/99, que dispõe sobre a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 744-P, de 31 de outubro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 153/99, de 24 de junho de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - a alínea "h" do item 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

1. (...)

(...)

h) DIVIDA ATIVA

6580 - DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA;

6585 - DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA - DEPOSITO JUDICIAL;

9400 - DIVIDA ATIVA ADMINISTRATIVA;

9410 - DIVIDA ATIVA ADMININSTRATIVA - DEPOSITO JUDICIAL.

II - fica acrescentada a alínea "i" ao item 1 com a seguinte redação:

1. (...)

(...)

i) OUTRAS RECEITAS

(...)

9010 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;

9020 - CAUÇÃO EM DINHEIRO;

9030 - FIANÇA CRIME;

9040 - DEPÓSITOS JUDICIAIS;

9050 - HONORÁRIOS ADVOGATÍCIOS;

9060 - ALUGUEL DE IMÓVEL;

9070 - ALUGUEL DE MÁQUINAS E ( continua ... )

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