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Port. Sec. Faz. - Roraima 153/99 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 153 de 24.06.1999

DOE-RR: 24.06.1999

Consolida e altera a legislação que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação e Controle da Receita Estadual e dá outras providências.


SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto Governamental nº 005-P, de 1º de janeiro de 1999, e

CONSIDERANDO a necessidade de dotar a Administração Fazendária do Estado de um Sistema de Arrecadação e Controle da Receita Estadual condizente com a realidade do Estado do Estado e deste com a nacional.

RESOLVE

Art. 1º A arrecadação e o controle de Tributos e Demais Receitas de Competência do Estado de Roraima serão efetuadas de acordo com as normas estabelecidas nesta Portaria.

CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO DO SISTEMA

Art. 2º O Sistema de Arrecadação Estadual é constituído pelos seguintes órgãos:

I - de arrecadação:

a) Rede Própria (Agências de Rendas, Postos Fiscais e Grupos Volantes Motorizados);

b) Rede Bancária (estabelecimentos bancários e/ou Agentes Arrecadadores credenciados).

II - de controle:

- Agências de Rendas;

III - de controle geral e processamento:

- Divisão de Arrecadação - DIVAR.

Art. 3º Os procedimentos a serem desenvolvidos pelos órgãos referidos no artigo anterior são os constantes desta e dos manuais e tabelas, a seguir indicados, que são parte integrantes desta Portaria:

I - Manual de Instruções da Rede Própria, anexo I;

II - Manual de Instruções da Rede Bancária, anexo II;

III - Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, anexo III;

IV - Tabela de Codificação de Municípios, anexo IV;

V - Tabela de Regiões, Jurisdições e Órgãos Fazendários Locais, anexo V.

Art. 4º Aos órgãos arrecadadores incumbe o recebimento:

I - a Rede Própria:

- de ICMS com seus acréscimos, e as taxas, nas operações decorrentes de ação fiscal no trânsito de mercadorias.

- de todas as receitas estaduais, em casos excepcionais.

II - a Rede Bancária:

- de todas as receitas estaduais:

Art. 5º Excluídas as hipóteses de que trata o inciso I do artigo 4º, os contribuintes recolherão os tributos e demais receitas estaduais em qualquer estabelecimento bancário e/ou agente arrecadador autorizado, de sua livre escolha.

Art. 6º É vedado aos estabelecimentos bancários, e/ou agentes arrecadadores a recusa ou seleção de ( continua ... )

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