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Port. RFB 283/08 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 283 de 21.02.2008

D.O.U.: 22.02.2008

Altera os Anexos I e II da Portaria RFB nº 10.238, de 15 de maio de 2007, que disciplina a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e a competência das Turmas de Julgamento.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 5º da Portaria nº 1.269 de 02.06.2010.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XV e XXVIII do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Portaria RFB nº 10.166, de 11 de maio de 2007, RESOLVE:

Art. 1º Os Anexos I e II à Portaria RFB nº 10.238, de 15 de maio de 2007, passam a vigorar com a redação estabelecida nos Anexos I e II a esta Portaria.

Art. 2º Na hipótese de transferência de processos entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em virtude de alteração da circunscrição, o disposto nesta Portaria não se aplica aos processos já distribuídos para julgamento.

Art. 3º O disposto nesta Portaria aplica-se inclusive aos processos protocolizados anteriormente à sua edição.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO I

COMPETÊNCIA TERRITORIAL E POR MATÉRIA DAS DRJ

( continua ... )

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