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Dec. Est. GO 6.721/08 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 6.721 de 18.02.2008

DOE-GO: 21.02.2008

Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852/97, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS, no uso de suas atribuições constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo nº 200700001001023,

DECRETA:

Art. 1º O art. 40 do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 40. (...)

§ 1º A media ponderada dos preços a consumidor final usualmente praticados no mercado varejista goiano, observado o disposto no § 11 deste artigo, prevalece como base de cálculo para efeito de retenção do ICMS, em substituição à base de cálculo definida de acordo com os incisos I ou II do caput, para as seguintes mercadorias (Lei nº 11.651/91, art. 26, §3º):

(...)

§ 9º Em substituição ao disposto nos inciso I e II do caput deste artigo, a base de cálculo, em relação às operações ou prestações subseqüentes, poderá ser, observado o disposto no § 11, o preço a consumidor final usualmente praticado pelo varejista relativamente à mercadoria ou sua similar, ou pelo prestador de serviço relativamente ao serviço, em condições de livre concorrência, observando-se para apuração do preço os critérios previstos no § 2º.

§ 11. A média ponderada dos preços a consumidor final usualmente praticados no mercado varejista goiano e o preço a consumidor final usualmente praticado pelo varejista relativamente à mercadoria ou sua similar, ou pelo prestador de serviço relativamente ao serviço, para efeito de substituição tributaria, somente podem ser utilizados se o valor da base de cálculo para a retenção do ICMS superar o valor da operação própria em percentual que corresponda a, no mínimo, 70% (setenta por cento) do Índice de Valor Agregado - IVA - por espécie de mercadoria, previsto no Apêndice ( continua ... )

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