x
x
x
Port. Sec. Faz. - Roraima 96/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 96 de 18.02.2008

DOE-RR: 19.02.2008

Altera o Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 153/99, que dispõe sobre a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 744-P, de 31 de outubro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 153/99, de 24 de junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

I - ficam acrescentados a alínea "a", item 1 os códigos abaixo descritos:

(...)

- REGIME E FORMA DE PAGAMENTO

26 - substituição tributária interna por estabelecimento;

66 - parcelamento sem pagamento de multa e juros

85 - recuperação Fiscal - REFIS;

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, Boa Vista/RR, 18 de fevereiro de 2008.

ANTONIO LEOCADIO VASCONCELOS FILHO

Secretário de Estado da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?